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Consultas Jurídicas
A responsabilização pessoal do agente estatal e o art. 37, § 6º, da Constituição Federal

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31/07/2014 05:30 | Virginia Silva Borges Portela

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21/06/2014 05:00 | Virginia Silva Borges Portela

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15/01/2014 07:30 | Virginia Silva Borges Portela

A proteção legal ao meio ambiente

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21/12/2013 05:00 | Virginia Silva Borges Portela

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28/11/2013 07:00 | Virginia Silva Borges Portela

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23/11/2013 06:45 | Virginia Silva Borges Portela