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Consultas Jurídicas
Invasão de domicilio e a inviolabilidade domiciliar

Categoria: Direito Processo Penal

22/05/2020 04:17 | José Antonio Marquioli Júnior

Este trabalho apresenta as diversas exceções que ficam previstas no texto constitucional onde autorizam a violação do domicílio tanto no período diurno como no noturno sem a exibição de mandato judicial. Por outro lado, a autoridade competente vai ter que exibir mandato judicial fundamentado, a busca e apreensão como meio de prova, e a qu...

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