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Consultas Jurídicas
Adolescente infrator: As Características das Medidas Sócio Educativas e a Possibilidade de PPP’S

Categoria: Criança e adolescente - ECA

04/09/2020 04:25 | chiara kelly costa da cruz

Este artigo tem como objetivo analisar um modelo hipotético alternativo às medidas socioeducativas previstas do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), as Parcerias Público Privadas (PPP), um meio que possa vir a solucionar um problema político social, direcionando uma melhor compreensão das medidas socioeducativas aplicadas aos adolescentes...

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