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Consultas Jurídicas
A imunidade como exercício político da extrafiscalidade do Estado.

Categoria: Direito Tributário

16/04/2021 04:32 | Joao Batista Mendes Junior

O presente trabalho aborda a perspectiva da imunidade tributária como instrumento para influenciar comportamentos trazendo à tona seu caráter extrafiscal ainda pouco trabalhado. Ao se referir à benesse constitucional o destaque ainda paira sobre sua característica intrínseca de amputar a competência, impedindo a incidência que em termos prÃ...