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Consultas Jurídicas
Os crimes contra a honra puníveis na legislação brasileira à luz do marco civil da internet

Categoria: Direito Penal

01/07/2021 04:07 | ISAAC DA GAMA GOMES

Este artigo tem por escopo analisar os crimes de calúnia, injúria e difamação praticados nos ambientes virtuais à luz da Lei nº 12.965/2014, denominada como Marco Civil da Internet Brasileira. Para tanto, adotar-se-á o uso de pesquisa bibliográfica, básica pura e aplicada realizada através do método dedutivo. No que concerne à base adot...

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