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Consultas Jurídicas
Os atos processuais da Fazenda Pública na judicialização da saúde

Categoria: Direito Processo Civil

29/11/2021 04:13 | Mateus Carreiro Leite

O tema judicialização da saúde tem sido muito discutido nos últimos tempos no meio jurídico, e aqui se busca entender o que é a Judicialização da Saúde. E em que implica seus mecanismos, qual a garantia constitucional desse instituto, e quais os atos processuais nessas ações. Dentre essas questões, o intuito desse discurso é a informaÃ...