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Consultas Jurídicas
A imposição de medidas protetivas da Lei Maria da Penha em período de pandemia

Categoria: Direito Processo Penal

05/05/2023 04:43 | Ana Gabriella Obligado da Conceição

A pandemia do Covid-19, iniciada no ano de 2020, repercutiu diretamente na vida das pessoas, especialmente no relacionamento entre elas e perante os órgãos estatais. Isto porque não havia qualquer previsão que uma mudança tão drástica poderia se impor em prol da conservação da vida e da saúde dos indivíduos. Todavia, apesar da pandemia c...

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