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Controle pelos tribunais de contas de contratos e parcerias em oportunidades de negócio celebrados por empresas estatais

Categoria: Direito Constitucional

19/08/2022 04:38 | MARCELA VOLPONI XAVIER DE SÁ SANTOS

O presente artigo tem como objetivo traçar um panorama do controle exercido pelo Tribunal de Contas das contratações celebradas pela Administração Pública direta e indireta, especialmente sobre parcerias em oportunidades de negócio celebradas com fundamento no art. 28, § 3º, II, da Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais). Para tanto, será obje...

Arbitragem e contratos administrativos: revisitando aspectos essenciais

Categoria: Direito Administrativo

25/02/2022 04:45 | MARCELA VOLPONI XAVIER DE SÁ SANTOS

O artigo tem por objetivo revisitar questões relacionadas à arbitragem envolvendo contratos administrativos, resgatando alguns aspectos essenciais do tema, desde as condições gerais para se arbitrar conflitos envolvendo a Administração Pública até questões mais específicas. ...

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