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Consultas Jurídicas
Contratação direta por dispensa de licitação por emergência ou calamidade pública à luz da nova lei de licitações e contratos administrativos nº 14.133/2021

Categoria: Direito Administrativo

12/12/2022 04:57 | IGNACIO TITO TORRES SANTOS

A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos nº 14.133/2021 fomentou inúmeros debates em face das inovações inerentes às contratações públicas. Assim, observou-se a necessidade de um estudo com orientações aos gestores públicos para que os mesmos tomem decisões céleres em momentos de crise quanto ao procedimento de contrataç...
A aplicação da penalidade de suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Categoria: Direito Administrativo

05/03/2020 04:50 | IGNACIO TITO TORRES SANTOS

: Diante a aplicação de penalidades a empresas que participam de licitações e descumprem as cláusulas estabelecidas no contrato, surge à necessidade dessa pesquisa que tem o intuito de analisar a suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública à luz da Lei nº 8.666/93, de acordo com a jurisprudência do Superior...