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Consultas Jurídicas
Aplicação da Lei Maria da Penha nos casos de pornografia de vingança dentro do contexto de violência contra a mulher na internet

Categoria: Direito Penal

20/11/2019 04:39 | Sâmia Pessoa Teixeira Melo

A Pornografia de Vingança ocorre quando o indivíduo divulga, através de qualquer meio de comunicação, fotos ou vídeos com conotação sexual intima da companheira sem o seu consentimento, geralmente com a intenção de causar constrangimento e humilhação na vítima em decorrência do fim da relação afetiva. Diante do exposto apresenta-se ...

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