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Consultas Jurídicas
O controle de Constitucionalidade no âmbito do Congresso Nacional

Categoria: Direito Constitucional

13/12/2014 05:00 | Odilon Carpes Moraes Filho

A Supremacia da Lei e a evolução do controle de constitucionalidade na Europa

Categoria: Direito Constitucional

17/11/2014 05:15 | Odilon Carpes Moraes Filho

O Controle de Constitucionalidade francês e sua evolução de um controle constitucional meramente político para um controle jurisdicional

Categoria: Direito Constitucional

15/11/2014 05:00 | Odilon Carpes Moraes Filho

O Controle Político de Constitucionalidade português

Categoria: Direito Constitucional

08/11/2014 05:00 | Odilon Carpes Moraes Filho

Do controle preventivo de constitucionalidade de proposta de emenda constitucional tendente a abolir cláusula pétrea por meio da ADPF

Categoria: Direito Constitucional

07/11/2014 05:15 | Odilon Carpes Moraes Filho