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Consultas Jurídicas
Lei 14.133/2021: alterações no regime jurídico no tocante as modalidades de licitações

Categoria: Direito Administrativo

15/06/2023 04:14 | Afonso Luis Pessutto de Souza

O presente trabalho busca mostrar que a Administração Pública Brasileira utilizou ao longo dos anos, uma lei que não satisfazia as reais necessidades vividas pelos Estados e Municípios, e a nova lei, busca pela mudança da norma geral de licitações e contratos. Não será detalhado todo o processo que envolveu a criação da Lei 14.133/2021 ...

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