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Consultas Jurídicas
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29/09/2015 04:45 | Laércio Vieira Machado

Dos aspectos jurídicos da relativização da obrigação de reposição ao erário público

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22/09/2015 04:30 | Laércio Vieira Machado

Da viabilidade jurídica do exercício da atividade de fomento por particular

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16/09/2015 04:30 | Laércio Vieira Machado