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Dos aspectos jurídicos do inquérito civil público

Categoria: Direito Processo Civil

29/09/2015 04:45 | Laércio Vieira Machado

Dos aspectos jurídicos da relativização da obrigação de reposição ao erário público

Categoria: Direito Administrativo

22/09/2015 04:30 | Laércio Vieira Machado

Da viabilidade jurídica do exercício da atividade de fomento por particular

Categoria: Direito Administrativo

16/09/2015 04:30 | Laércio Vieira Machado