O trabalho apresentado a seguir tem como principal objetivo discorrer sobre os impactos trazidos após a alteração introduzida na Lei Maria da Penha, pela Lei 13.641/2018, na Lei 11.340/2006, implementando o primeiro tipo incriminador que é o Artigo 24-A. No que concerne ao bem jurídico tutelado, uma vez expedida a medida protetiva de urgência...
