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Consultas Jurídicas
Dispensa de licitação para aquisição de componentes ou peças para manutenção da garantia técnica

Categoria: Direito Administrativo

05/11/2013 06:30 | Maxiliano D'avila Cândido de Souza

Doação de bem móvel adquirido com recursos de convênio

Categoria: Direito Administrativo

22/10/2013 06:30 | Maxiliano D'avila Cândido de Souza

Organização da Sociedade Civil de Interesse Público e o Termo de Parceria

Categoria: Direito Administrativo

17/10/2013 06:00 | Maxiliano D'avila Cândido de Souza

Alienação de bens móveis privados afetados à realização do interesse público

Categoria: Direito Administrativo

16/10/2013 06:00 | Maxiliano D'avila Cândido de Souza

Contrato administrativo - irregularidade fiscal e retenção do pagamento

Categoria: Direito Administrativo

15/10/2013 07:15 | Maxiliano D'avila Cândido de Souza

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Categoria: Direito Administrativo

14/10/2013 06:15 | Maxiliano D'avila Cândido de Souza

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Categoria: Direito Administrativo

12/10/2013 06:45 | Maxiliano D'avila Cândido de Souza

O credenciamento no âmbito da Administração Pública Federal

Categoria: Direito Administrativo

09/10/2013 05:15 | Maxiliano D'avila Cândido de Souza

Contratos administrativos - Reajuste de preço sem previsão contratual

Categoria: Direito Administrativo

04/10/2013 06:45 | Maxiliano D'avila Cândido de Souza