A Fazenda Pública conta com regime jurídico diverso no âmbito do direito processual civil, dadas as suas tradicionais prerrogativas. Contudo, no que diz respeito à sua forma de pagar, muitas foram as alterações na sistemática ao longo dos anos. O presente estudo busca aclarar temas nodais no que concerne o regime de pagamento da Fazenda Púb...
