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Consultas Jurídicas
Vinculação das alíquotas das contribuições previdenciárias dos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios

Categoria: Direito Previdenciário

22/11/2022 04:14 | Felipe Carneiro Chaves

O presente trabalho visa analisar, inicialmente, os impactos da reforma da previdência ocorrida em novembro de 2019 em relação às alíquotas dos servidores públicos, mais especificamente dos servidores públicos estaduais e municipais, levando em consideração a sua vinculação com as alíquotas dos servidores públicos federais. Busca-se co...
Obrigações da Administração Pública frente aos impactos causados pelo covid-19

Categoria: Direito Administrativo

15/11/2022 04:31 | Felipe Carneiro Chaves

O objetivo deste estudo é analisar os impactos ocasionados pelo covid-19 nas obrigações da Administração Pública brasileira, verificando-se a responsabilização civil do Estado no que concerne a prestação do serviço de Saúde Pública. Nesta perspectiva o artigo trata inicialmente acerca do contexto histórico e evolução da responsabili...