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Consultas Jurídicas
O compartilhamento de infraestrutura portuária como mecanismo de tutela da concorrência no setor e no mercado verticalizado

Categoria: Direito Administrativo

05/07/2014 05:45 | José Galdino

O procedimento e a competência para desafetação de área pública de uso especial situada na poligonal do porto organizado

Categoria: Direito Administrativo

04/07/2014 05:15 | José Galdino

A aplicação do princípio da retroatividade benéfica no direito administrativo punitivo à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Categoria: Direito Administrativo

03/07/2014 05:30 | José Galdino