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Consultas Jurídicas
Sumula 593 do Superior Tribunal de Justiça e o princípio da proteção integral à criança e ao adolescente

Categoria: Criança e adolescente - ECA

05/07/2021 04:38 | Jamille rafic dakdouk

O presente trabalho tem por objetivo a pesquisa a respeito do crime do art. 217-A, tendo por objetivo principal verificar de que forma a relativização da súmula 593 do STJ poderia infringir o princípio da proteção integral à criança e ao adolescente dada pelo ECA. Nesse sentido, o presente trabalho entendeu que a relativização da sumula 5...

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