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Consultas Jurídicas
O problema das nulidades nos contratos administrativos e a nova lei de licitações

Categoria: Direito Administrativo

01/03/2021 04:41 | Rogério Augusto Boger Feitosa

O presente artigo trata da controvérsia jurídica existente quanto à aplicabilidade da Teoria das Nulidades ao ramo do Direito Administrativo, em especial, aos contratos administrativos, regidos atual e principalmente pela Lei Federal nº 8.666/1993. ...
A escolha do fornecedor nas contratações diretas à luz dos princípios da impessoalidade e da eficiência: o caso do censo de cortiços na prefeitura de São Paulo

Categoria: Direito Administrativo

14/01/2021 04:34 | Rogério Augusto Boger Feitosa

O presente artigo versa sobre a exigência legal de justificação da escolha do fornecedor nas contratações administrativas não precedidas de licitação e tem por objetivo examinar a juridicidade do direcionamento dessas pactuações, em especial, à luz dos princípios da impessoalidade e da eficiência. ...