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Consultas Jurídicas
O canabidiol em tratamentos médicos à luz do princípio da dignidade da pessoa humana e a concretização do direito à saúde pelo Poder Judiciário

Categoria: Direito Constitucional

10/06/2022 04:17 | Antonio Pereira da Silva Neto

O presente trabalho analisa os benefícios do uso do canabidiol, óleo extraído da cannabis sativa, para fins medicinais à luz do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, como também discute os entraves burocráticos para o acesso da substância perante a ANVISA, buscando abordar como o direito à saúde poderia ser assegurado at...

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