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Ações Coletivas: sentença e coisa julgada; execução e litispendência

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11/07/2014 06:00 | Janiere Portela Leite Paes

Dos crimes eleitorais em espécie (Arts. 289 a 310, CE)

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30/10/2013 15:55 | Janiere Portela Leite Paes

O Código de Menores e o Estatuto da Criança e do Adolescente: avanços e retrocessos

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20/05/2013 06:30 | Janiere Portela Leite Paes

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10/11/2012 04:15 | Janiere Portela Leite Paes

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12/07/2012 09:50 | Janiere Portela Leite Paes

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06/12/2011 07:56 | Janiere Portela Leite Paes

Resenha: "A caminho de um Direito Civil Constitucional"

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23/11/2011 04:45 | Janiere Portela Leite Paes

Resenha: A visão neoconstitucionalista e os novos rumos do Direito Constitucional no Brasil

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17/11/2011 08:22 | Janiere Portela Leite Paes