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Consultas Jurídicas
O princípio da intervenção mínima e a necessidade de revogação da Lei de Contravenções Penais

Categoria: Direito Penal

03/06/2021 04:10 | Werison Bittencourt de Araújo

No Brasil, as infrações penais se dividem em crimes e em contravenções penais. Estas últimas são, em princípio, direcionadas para tratarem de condutas menos gravosas e protegem bens jurídicos menos importantes. ...