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Consultas Jurídicas
O juiz das garantias e sua efetividade constitucional: uma análise no âmbito da imparcialidade no processo penal

Categoria: Direito Processo Penal

29/11/2022 04:04 | CARLOS LAERCIO FERREIRA DA SILVA

O objetivo deste trabalho foi analisar o papel de garantidor, visando ter resultados positivos no controle da legalidade e a proteção dos direitos individuais na fase da investigação, quanto na fase de julgamento, bem como a imparcialidade do Juiz que irá sentenciar no processo penal, quando o sistema aplicado existe a separação das funçõe...

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