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Comentários ao art. 15, inciso III, da constituição federal e considerações quanto ao papel dos Tribunais Regionais Eleitorais na concretização do devido acesso ao voto

Categoria: Direito Eleitoral

16/06/2016 04:30 | Guilherme de Negreiros Diógenes Reinaldo

Exame sobre a compatibilidade entre o sistema penal garantista e a reincidência criminal

Categoria: Direito Penal

08/06/2016 04:45 | Guilherme de Negreiros Diógenes Reinaldo