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Consultas Jurídicas
Federalismo fiscal na perspectiva dos municípios

Categoria: Direito Tributário

10/08/2016 04:30 | Ricardo Facundo Ferreira Filho

Repartição de receitas de ICMS com os municípios

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09/08/2016 04:30 | Ricardo Facundo Ferreira Filho

Repartição de receita tributária do ICMS na perspectiva do federalismo fiscal: abordagem da constitucionalidade do regime de isenção

Categoria: Direito Tributário

06/08/2016 04:45 | Ricardo Facundo Ferreira Filho

Imunidade de jurisdição tributária dos Estados soberanos

Categoria: Direito Tributário

05/08/2016 04:30 | Ricardo Facundo Ferreira Filho