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Delação premiada e o combate ao crime organizado no contexto brasileiro

Categoria: Direito Processo Penal

21/12/2022 04:28 | Paulo Ricardo Manoel Dos Santos

Entende-se por delação premiada transação penal ou hipótese de justiça negociada onde o Estado prevê um acordo que resulta em benefício ou prêmio de redução da pena até a isenção penal, para que o réu-colaborador assuma sua culpa em atividade criminosa devendo também imputar esse fato a terceiros quando houver. Sendo necessário hav...

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