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Consultas Jurídicas
Mandado de segurança no Direito Eleitoral: cabimento, competência e legitimidade

Categoria: Direito Eleitoral

02/10/2019 05:00 | Tiago Marques Nogueira

Este ensaio busca desmistificar o mandado de segurança no campo do direito eleitoral sobre sua área de utilização, competência para julgamento e legitimidade ativa e passiva do remédio constitucional. O trabalho analisa a história, legislação, doutrina e jurisprudência sobre o tema como forma de partida para entender a ação civil const...

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