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Consultas Jurídicas
O juiz das garantias na legislação brasileira: um estudo sob a ótica do direito comparado

Categoria: Direito Processo Penal

07/05/2024 04:58 | Juridisse Miranda Gabriel

O artigo em tela realizou uma discussão epistemológica no que tange à efetividade do Juiz das Garantias no ordenamento jurídico brasileiro por meio de uma revisão bibliográfica e de aportes legislativos. A respectiva temática surge no campo científico com maior contextualização no território brasileiro a partir do ano de 2019, quando se ...

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