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Consultas Jurídicas
Aplicação dos incentivos fiscais no estado do Tocantins

Categoria: Direito Tributário

09/12/2021 04:20 | Ana Paula Ongaratto Custodio

O presente artigo tem por finalidade analisar os incentivos fiscais presentes na legislação do estado do Tocantins, indicando quais são seus beneficiários, bem como os benéficos concedidos por cada um deles, indicando a sua incidência tributária. Para isso, será, inicialmente, apresentado o conceito de incentivo fiscal, a sua relevância e...

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