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Consultas Jurídicas
A responsabilização dos agentes políticos pelo cometimento de ato de improbidade administrativa à luz do entendimento jurisprudencial

Categoria: Direito Administrativo

17/10/2017 08:30 | Victor Teixeira de Freitas

A inelegibilidade pela rejeição de contas e o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas no âmbito do controle externo do chefe do poder executivo municipal

Categoria: Direito Eleitoral

11/07/2017 04:30 | Victor Teixeira de Freitas

Parâmetros para aferição da natureza técnica do cargo público à luz do entendimento jurisprudencial

Categoria: Direito Administrativo

30/06/2017 04:30 | Victor Teixeira de Freitas

Os efeitos da decisão proferida em sede do mandado de injunção à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal e da Lei 13.300/2016

Categoria: Direito Processo Civil

29/06/2017 04:15 | Victor Teixeira de Freitas