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Consultas Jurídicas
O Marco Civil da Internet: proteção dos dados pessoais e o direito à privacidade

Categoria: Direito e informática

19/10/2022 04:22 | Ibraim Soares Siqueira Neto

O trabalho consiste na análise do marco legislativo provindo da Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet), assim como o disposto por sua legislação para a proteção dos dados pessoais dos usuários da internet. A obra foi desenvolvida com base no objetivo geral de analisar como atua a Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet) na proteção dos dado...

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