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A concreção e efetividade do mandado de injunção frente à nova jurisprudência do STF

Categoria: Direito Constitucional

27/09/2010 18:00 | Marília Oliveira Santana da Silva

A prescrição penal após a vigência da Lei 12.234/2010

Categoria: Direito Penal

27/09/2010 00:47 | Marília Oliveira Santana da Silva

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