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Consultas Jurídicas
A forma de contagem de prazo do pedido principal em sede de tutela cautelar antecedente e suas repercussões à luz dos entendimentos firmados pelo Superior Tribunal de Justiça.

Categoria: Direito Processo Civil

25/11/2022 04:56 | RAUL YUSSEF CRUZ FRAIHA

O presente artigo objetiva fazer uma análise da forma de contagem de prazo para a formulação de pedido principal em sede de tutela cautelar antecedente, na medida em que este instituto foi modificado com o Código de Processo Civil de 2015 (Lei nº 13.105/2015) e que há decisões divergentes proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça....
A competência dos Estados para legislar sobre mensalidades escolares em tempos de covid-19 e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6.445/PA.

Categoria: Direito Constitucional

07/10/2022 04:48 | RAUL YUSSEF CRUZ FRAIHA

O presente artigo objetiva fazer uma análise da legitimidade dos Estados para legislar sobre mensalidades escolares em tempos de covid-19, na medida em que, deparados com a situação de calamidade decorrente da pandemia mundial, diversos Estados passaram veicular, sustentando-se na competência concorrente para legislar sobre educação, leis que...