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Consultas Jurídicas
Aplicabilidade do princípio da insignificância nos crimes de drogas - Lei 11.343/2006

Categoria: Direito Penal

05/12/2022 04:19 | Armando Maurillo Torres Junior

Neste trabalho será feita a análise se é possível aplicar o princípio da insignificância na Lei 11.343 de 2006, ou seja, o porte para uso pessoal de drogas. Nesse sentido, foi feita uma pesquisa quanto a contextualização histórica da criminalização das drogas, a criminalização de uso pessoal e do tráfico na ótica das leis brasileiras...

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