Neste trabalho será feita a análise se é possível aplicar o princípio da insignificância na Lei 11.343 de 2006, ou seja, o porte para uso pessoal de drogas. Nesse sentido, foi feita uma pesquisa quanto a contextualização histórica da criminalização das drogas, a criminalização de uso pessoal e do tráfico na ótica das leis brasileiras...
