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Consultas Jurídicas
A consulta pública como instrumento de participação popular

Categoria: Direito Constitucional

04/03/2024 04:33 | LARA NASCIMENTO MAGALHÃES

O presente artigo apresenta o conceito, a fundamentação legal, os principais benefícios e o procedimento da adoção da consulta pública pela Administração Pública quando da realização de licitações. Destaca-se que a matéria é afeta à discricionariedade administrativa, motivo pelo qual caberá ao gestor publico regulamentá-la, bem co...

Federalismo brasileiro: Conflito de Competências e o STF

Categoria: Direito Constitucional

02/02/2024 04:34 | LARA NASCIMENTO MAGALHÃES

O presente artigo apresenta o conceito, a origem e as principais características do federalismo brasileiro. Após enumerar tais elementos, o trabalho analisa a posição do Supremo Tribunal Federal quando provocado a se manifestar sobre conflitos de competências entre os entes federados e os critérios por ele adotados a fim de dirimi-los. ...

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