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Da natureza jurídica dos dividendos e a impossibilidade de sua penhora em sede de execução fiscal

Categoria: Direito Tributário

07/04/2011 09:07 | Marcelo de Almeida Horacio

Considerações sobre a aplicação da Lei 11.382/06 no âmbito fiscal e a necessidade de atribuição de efeito suspensivo aos embargos

Categoria: Direito Processo Civil

07/01/2009 08:12 | Marcelo de Almeida Horacio