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Os efeitos pragmáticos da Lei 10.826 alterada pelo Decreto 9847/19

Categoria: Direito Penal

12/11/2020 04:10 | MIRIA DA SILVA BRAGA

Este trabalho tem o intuito de analisar e evidenciar as consequências jurídicas ocasionadas pelo efeito atual do decreto 9847/19 do então presidente da república Jair Messias Bolsonaro.Para sanar dúvidas e buscar esclarecer quais efeitos jurídicos podem passar a existir ou sucumbir, será elabora uma pesquisa bibliográfica através de julgad...