Este trabalho tem o intuito de analisar e evidenciar as consequências jurídicas ocasionadas pelo efeito atual do decreto 9847/19 do então presidente da república Jair Messias Bolsonaro.Para sanar dúvidas e buscar esclarecer quais efeitos jurídicos podem passar a existir ou sucumbir, será elabora uma pesquisa bibliográfica através de julgad...
