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Consultas Jurídicas
Processo Administrativo Tributário Federal

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20/09/2013 05:00 | Ronaldo Lopes Pimenta Segundo

A nova redação do artigo 23 da Lei 9.478/97 e a decorrente inconstitucionalidade

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28/05/2012 05:30 | Ronaldo Lopes Pimenta Segundo

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10/04/2012 05:15 | Ronaldo Lopes Pimenta Segundo