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Aspectos legais da adoção diante do Código Civil brasileiro

Categoria: Direito Civil

20/08/2024 04:38 | ANA MARIA ROMAO DE LIMA

O presente estudo tem como objetivo analisar a adoção de menores no ordenamento jurídico do país, apresentando a evolução dos dispositivos legais acerca da adoção no Direito Civil desde seu início até a atual legislação. Para compreender a aplicabilidade e eficácia da legislação de adoção no ordenamento jurídico brasileiro, é nec...

O princípio da anterioridade e a revogação de isenções: Desafios e Controvérsias

Categoria: Direito Tributário

12/08/2024 04:33 | ANA MARIA ROMAO DE LIMA

Saber o conceito de tributo e conhecer melhor as espécies tributárias, quais sejam, os impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais, é de grande importância, até mesmo para se ter uma noção melhor acerca do sistema tributário como um todo. Em matéria tributária, os princípios são e...

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