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Consultas Jurídicas
Fresh Start: direito à Liberdade do Empresário Inabilitado no Procedimento Falimentar

Categoria: Direito Comercial

23/11/2022 04:44 | Rodolfo Giovane Ortiz Monteiro Carvalho

A reforma da Lei de Recuperação de Empresas e Falência, altera a valoração de algumas figuras jurídicas do direito no Brasil. A Lei 14.112/2020 alterou o regime e autorizou uma rápida recolocação do devedor no mercado, uma espécie de “fresh start”. O legislador optou por garantir ao devedor uma rápida liberação das responsabilidade...

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