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Permuta e Locação Registrada: Limites do Direito de Preferência do Locatário

Categoria: Direito Civil

15/05/2025 04:55 | Remo Higashi Battaglia

A averbação do contrato de locação por prazo determinado, prevista no artigo 8º da Lei n. 8.245/91, tem como objetivo proteger o inquilino, garantindo-lhe a manutenção no imóvel mesmo após a transferência da propriedade a terceiro, desde que presente cláusula de vigência. Para que esse efeito seja oponível perante terceiros, é necessÃ...

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