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Consultas Jurídicas
Exclusão do ISS da Base de Cálculo do PIS/COFINS: STF Adia Julgamento do Tema 118 e Prazo para Recuperar Valores Segue Correndo

Categoria: Direito Tributário

05/05/2026 04:10 | Remo Higashi Battaglia

O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), retirou da pauta de 25 de fevereiro de 2026 o julgamento do Tema 118 (RE 592.616), que trata da exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Ainda não há nova data definida para a análise do caso....
Conta Vinculada Notarial: efetivando o princípio da simultaneidade nas transações imobiliárias

Categoria: Direito Civil

20/11/2025 04:32 | Remo Higashi Battaglia

A compra e venda de imóveis historicamente enfrenta um dilema recorrente: quem deve assumir o primeiro risco? O comprador, ao transferir valores antes de ter a escritura registrada em seu nome, ou o vendedor, ao assinar documentos sem a certeza do recebimento integral do pagamento? Esse impasse tem travado inúmeras negociações, gerando insegura...
Permuta e Locação Registrada: Limites do Direito de Preferência do Locatário

Categoria: Direito Civil

15/05/2025 04:55 | Remo Higashi Battaglia

A averbação do contrato de locação por prazo determinado, prevista no artigo 8º da Lei n. 8.245/91, tem como objetivo proteger o inquilino, garantindo-lhe a manutenção no imóvel mesmo após a transferência da propriedade a terceiro, desde que presente cláusula de vigência. Para que esse efeito seja oponível perante terceiros, é necessÃ...