Este artigo tem como objetivo analisar todas as alterações ocorridas no Código Penal Brasileiro após a promulgação da Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019, conhecida como Pacote Anticrime, que instituiu mudanças no Código Penal, Código Processual Penal e em algumas das leis extravagantes, tais como, a Lei dos Crimes Hediondos, Lei de ...
