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Consultas Jurídicas
As dificuldades de acesso aos serviços públicos de saúde no que tange ao aborto previsto em lei no Estado do Amazonas

Categoria: Direito Constitucional

25/11/2021 04:12 | Maria Das Dores Alves Bezerra

O aborto tem sido um dotado de grande importância para o meio acadêmico e jurídico, pois nele envolve o estudo e conhecimento acerca do crime de aborto e sua aplicabilidade diante dos casos concretos. De acordo com o ponto de vista médico o aborto é compreendido como a interrupção da gravidez em até a 20ª semana, tendo o feto o peso médio...

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