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Consultas Jurídicas
Redução da maioridade penal

Categoria: Direito Penal

09/11/2020 04:11 | matheus da silva e silva

O presente artigo tem como objetivo a discussão da maioridade penal. É cada vez mais comum falar da participação de menores de idade na prática de condutas contrárias à lei. Como consequência, buscam medidas imediatas e práticas contra a violência que garantem a falsa sensação de segurança....

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