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Consultas Jurídicas
A ineficácia da Lei Maria da Penha e a criminalização do feminicídio

Categoria: Direito Penal

12/06/2024 04:24 | Helen de Paula Cruz Capistranis

Este Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) tem como objetivo analisar a ineficácia da Lei Maria da Penha e a criminalização do feminicídio no Brasil, investigando os desafios e limitações na aplicação dessas legislações. A Lei Maria da Penha, promulgada em 2006, representa um marco na luta contra a violência doméstica, enquanto a tipifi...