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Consultas Jurídicas
A modulação dos efeitos da decisão em RE 574.706 sob a perspectiva da Fazenda Pública

Categoria: Direito Tributário

03/04/2020 04:40 | lucas valeriano silva

O presente artigo objetiva analisar a questão da modulação dos efeitos da decisão no Recurso Extraordinário de nº 574.706, sob a perspectiva da Fazenda Pública. Tal questão é derivada de longa discussão no Supremo Tribunal Federal a respeito da desvinculação do ICMS nos tributos do PIS e da COFINS, sob o enfoque doutrinário. O recorte ...

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