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Consultas Jurídicas
Lei nº. 13.043/2014: alteração importante na seara da prescrição dos créditos não tributários da União

Categoria: Direito Tributário

06/06/2015 04:30 | Caroline Coelho Midlej

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS): atualizações recentes no âmbito da execução fiscal

Categoria: Direito Tributário

05/06/2015 04:45 | Caroline Coelho Midlej

Prescrição da pretensão executória dos créditos não tributários da União

Categoria: Direito Tributário

04/06/2015 04:45 | Caroline Coelho Midlej