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Consultas Jurídicas
Adolescente infrator e os direitos humanos

Categoria: Criança e adolescente - ECA

14/12/2021 04:21 | Jamires Teixeira Tavares

O presente trabalho abordará sobre as medidas socioeducativas para com os menores infratores, onde, discute-se muito sobre o posicionamento e opiniões de leigos e doutores em Direito sobre a diminuição da maioridade penal em virtude de grande demanda de adolescente que comete ato infracional e, não nas medidas preventivas e socioeducativas par...

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