Categoria: Direito Processo Penal
07/01/2021 04:30 | Wagner Silvestre de Jesus
A lei 13.964/19, trouxe diversas inovações ao direito penal e processual penal brasileiro. Cite-se com ela a famigerada figura do juiz de garantias. Tal instituto prevê a obrigatoriedade da divisão entre as fases pré e processual penal....
